A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, a celebração de um protocolo que visa a receção de competências da APA – Agência Portuguesa do Ambiente em matéria de gestão do domínio hídrico na Comenda.

De acordo com a deliberação camarária, o Parque de Merendas da Comenda, junto da Ribeira da Ajuda, na Serra da Arrábida, representa um “espaço de fruição pública ancestral para a população”, tendo várias gerações de setubalenses utilizado aquele local para lazer.

O município de Setúbal, “consciente da necessidade de criar sempre as melhores condições para que os munícipes possam usufruir em segurança e com qualidade os espaços de lazer disponíveis”, tem assumido a gestão daquele território, onde promoveu investimento público em obras de requalificação.

Em janeiro deste ano, a autarquia assumiu a responsabilidade de “repor a legalidade na Comenda, depois da realização de obras ilegais que impediram, por mais de um ano, o acesso das populações ao espaço público” que constitui o parque de merendas.

Tendo em conta que na altura foram retiradas as vedações “ilegalmente colocadas na envolvente do Parque de Merendas da Comenda” e que ainda está em curso o procedimento de Delimitação do Domínio Publico Marítimo, “torna-se indispensável fixar com a entidade com jurisdição nesta área” as condições de gestão e utilização do parque.

Em resultado das questões suscitadas pela autarquia, a APA propôs a celebração de um protocolo para regular a utilização das parcelas da margem das águas do estuário do rio Sado na confluência com a Ribeira da Ajuda, as quais integram o Domínio Publico Hídrico e pertencem ao Estado.

Ao abrigo deste acordo, a APA delega na Câmara Municipal de Setúbal competências de licenciamento e de fiscalização das utilizações do domínio hídrico, com o objetivo de “reforçar a colaboração e a articulação em matéria de gestão dos recursos hídricos e promoção das intervenções necessárias, no âmbito da requalificação daquele espaço”.

Cabe ao município “garantir a gestão adequada da área afeta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares” e “manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes”.

Passam também a ser competências da autarquia assegurar a recolha e destino adequado para os resíduos produzidos no âmbito da atividade ali desenvolvida e “garantir o uso apropriado da área afeta ao parque de merendas e estruturas complementares, não devendo autorizar ou promover atividades ou eventos que, pela sua natureza, possam constituir fator de deterioração das mesmas”.

O protocolo vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico.