O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, fez o ponto de situação das medidas desenvolvidas pela autarquia para valorização do direito a uma habitação condigna no concelho em reunião extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 12 de maio

Após um debate dedicado exclusivamente ao tema da habitação, o autarca salientou que Setúbal foi “dos primeiros municípios a apresentar a Estratégia Local de Habitação”, a qual contempla a construção de mais de 1400 novos fogos no âmbito do projeto Setúbal Nascente, o que se deve “única e exclusivamente à iniciativa política” da Câmara Municipal.

André Martins afirmou que a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Setúbal privilegia princípios fundamentais, em articulação com o Programa 1.º Direito, entre os quais se destacam “a satisfação de carências habitacionais com maior urgência social, em particular da população residente a viver em situações habitacionais indignas, em vulnerabilidade e em carência financeira”.

A ELH confere, igualmente, prioridade à reabilitação do edificado, à dinamização da oferta da habitação para arrendar e à cooperação com outras entidades.

No que diz respeito à reabilitação do parque habitacional, o autarca apontou que neste momento estão aprovadas quatro candidaturas para a reabilitação dos bairros das Manteigadas, da Alameda das Palmeiras, do Forte da Bela Vista e da Bela Vista, com o valor global de 67,6 milhões de euros.

Tendo em conta os montantes das propostas em condições de serem adjudicadas para os bairros Forte da Bela Vista e Bela Vista, segundo André Martins há necessidade de valor um financiamento adicional, nesta altura, de 23,6 milhões de euros.

“A discrepância dos valores alcançados espelha, de forma clara, as diferentes necessidades de intervenção e, consequentemente, o estado de conservação de cada bairro.”

Em fase avançada de preparação a candidaturas a financiamentos do Programa 1.º Direito, no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, encontram-se os projetos de reabilitação de fogos no Bairro Afonso Costa, na Quinta de Santo António, na Quinta do Freixo, no Bairro 25 de Abril e na Quinta dos Vidais.

Os projetos de execução estão, na generalidade, em fase final de contratação, “correspondendo os valores apresentados para as respetivas empreitadas às estimativas constantes da Estratégia Local de Habitação”, num investimento estimado superior a cinco milhões de euros.

Em matéria de construção de habitação, o presidente André Martins garantiu que a autarquia tem todos os procedimentos necessários preparados para avançar com os concursos de conceção dos três conjuntos habitacionais previstos na ELH, que totalizam 537 habitações de renda apoiada.

As estimativas do município apontam na Estrada da Graça para custos de 6 milhões e 650 mil euros para 48 fogos, na Avenida da Bela Vista para 47 milhões e 760 mil euros destinados à construção de 350 fogos e na Rua das Piteiras para um investimento de 20 milhões e 130 mil euros para 144 fogos.

André Martins ressalvou que a Câmara Municipal de Setúbal só pode apresentar estas candidaturas ao PRR “quando a cedência dos terrenos por parte do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana [IHRU] for formalmente resolvida”, pelo que apela a uma rápida resolução desta questão.

Está ainda a ser ultimado o lançamento do concurso para aquisição de projeto para conceção das infraestruturas que deverão servir as novas áreas habitacionais, numa empreitada orçada em 5,2 milhões de euros.

Esta obra será realizada em terrenos do IHRU, onde esta entidade vai desenvolver um programa de arrendamento acessível que abrange cerca de 800 fogos, logo, entende o autarca, “é inquestionável que devem ser encontrados os meios para o seu financiamento”.

André Martins apontou ainda as intervenções preparadas no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Temporário e Urgente que integram a Rua Arronches Junqueiro/Rua do Eito, num projeto com capacidade para 52 utentes, e o Palácio Cabedo, para 15 utentes.

As duas operações têm valores estimados de empreitadas muito superiores aos respetivos valores das candidaturas, que, de acordo com o presidente da Câmara Municipal de Setúbal, “se encontram absolutamente desajustados, tendo em atenção o estado de degradação de cada um dos edifícios”.

A situação do Palácio do Cabedo “ainda se agrava mais pelo facto de se tratar de um edifício classificado, para cuja reabilitação há exigências específicas da Direção-Geral do Património Cultural”.

André Martins avisa que estes “desajustamentos e problemas apenas serão ultrapassados se houver da parte do Governo a necessária vontade de os resolver”, deixando o alerta para “a imprescindível celeridade” no tratamento destes assuntos pelas entidades competentes.

“Temos orgulho de ter candidaturas ambiciosas ao PRR, ainda que os valores dos financiamentos não tenham em consideração os custos reais das empreitadas. Nos casos em que faremos reabilitação, o desajustamento ainda é mais flagrante, pois não há nenhuma ponderação relativamente ao estado de conservação.”

Avaliados os “vários constrangimentos” que a município enfrenta nestes processos, o autarca defende que “o prazo do PRR deverá ser alargado e que as obras necessárias nas infraestruturas da Bela Vista devem ser financiadas”, enquanto a cedência dos terrenos para as operações da Câmara Municipal e da associação ACM “deverá ser efetivada rapidamente”.

O número de habitações públicas municipais existentes em Setúbal, atualmente, é de 1873, o que representa 3,7 por cento do total de 51.125 habitações recenseadas no concelho, valor acima da média nacional, cifrada nos 2 por cento.

Com a programação de construção de mais 537 fogos pela autarquia setubalense e de 795 edificados pelo IHRU, Setúbal fica com 3205 habitações públicas, o que corresponde a 6,3 por cento do total de fogos existentes no concelho.

“Ficaremos, assim, muito acima da meta de 5 por cento de habitação pública que foi anunciada para o país.  Se tal acontecer, será apenas em resultado da decisão política da Câmara Municipal de Setúbal e do enorme esforço técnico que será necessário para pôr este grande edifício de pé”, destacou André Martins.

A Câmara Municipal de Setúbal celebrou em fevereiro de 2021 um acordo de colaboração com o IHRU que visa a reabilitação de oito bairros municipais, no valor de cerca de 23 milhões de euros.

A autarquia tomou, depois, a iniciativa de desenvolver um estudo urbanístico para toda a área da Bela Vista consolidada e com disponibilidade para acolher mais soluções habitacionais, tendo em vista também a qualificação urbanística deste território com o preenchimento de vazios urbanos.

Ficaram acordados em protocolo estabelecido com o IHRU os termos e as condições de cooperação entre as duas entidades para o desenvolvimento do Projeto Habitacional de Setúbal Nascente, nos termos da proposta da autarquia de novos loteamentos em áreas consolidadas e de prossecução do objetivo principal de criação de soluções habitacionais de promoção pública para os agregados mais vulneráveis.

Com os projetos desenvolvidos pelo município, serão edificados pelo IHRU nos seus terrenos 795 fogos de custos controlados, destinados a arrendamento acessível, complementados com áreas destinadas a comércio, serviços e estacionamento.

Nas áreas de cedência destas operações urbanísticas, a Câmara Municipal vai desenvolver os três novos empreendimentos, com um total de 537 habitações de renda apoiada, e a ACM vai promover um conjunto habitacional com 83 habitações de custos controlados.

Todas estas medidas estão consubstanciadas na Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal, aprovada em novembro de 2021, a qual contempla um investimento global de cerca de 192 milhões de euros a realizar até 2026 no âmbito do PRR.

O documento define 13 operações para reabilitação de todo o parque habitacional municipal, que abrangem 414 edifícios e 1875 habitações municipais, três novos conjuntos habitacionais para construção de 537 habitações de renda apoiada e duas operações para alojamento urgente e temporário, com um total de 35 alojamentos.